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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 07:01
Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal
O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 17:23
Suspensos processos que discutem prazo para devolução de parcelas pagas de consórcio quando consorciado sai antecipadamente
A decisão vigora até o julgamento final da reclamação ajuizada pela Caixa Seguros S/A contra decisão da Turma Recursal da 11ª Região em Ceres (GO).
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 15:50
TJ determina que Estado reserve vagas para odontólogos aprovados em concurso
Não obstante a proximidade do prazo final do certame, o Estado ainda não teria procedido as suas devidas nomeações.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2020 - 11:16
Ministro reconhece excesso de prazo na tramitação da apelação e revoga prisão de condenado por tráfico
Ele está preso preventivamente desde o final de dezembro de 2016 – portanto, há mais de três anos
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 11:00
Aprovado em concurso e não nomeado pode recorrer à Justiça
Um aprovado que não foi convocado e vê o prazo final se aproximar pode procurar a Justiça
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Dezembro de 2004 - 03:00
Prazo Prescricional - Direito Tributário
"Antonio de Jesus Trovão, é graduado em Administração de empresa pela Escola Superior de Administração de Negócios de São Paulo (ESAN/SP), pós-graduado em Administração estratégia pela mesma escola e atualmente cursa o quarto ano de direito na Universidade São Francisco - Campus de São Paulo -É servidor Público Federal lotado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 1ª Instância em São Paulo".
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2017 - 14:50
Câmara dos Deputados aprova em 1º turno PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios
Deputados aprovaram aumento de 2020 para 2024 do prazo final para estados, DF e municípios quitarem precatórios dentro de um regime especial.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 20:12
Justiça do Rio afasta advogados de Bruno e Macarrão por desrespeitar prazo processual
A decisão do magistrado foi motivada pela falta de respeito ao prazo legal de cinco dias na apresentação da apelação final
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 13:18
Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil
contratante não é a destinatária final da mercadoria transportada
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.
término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 09:10
Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
O ministro preferiu seguir a linha dos precedentes do STJ, que admitem a prorrogação do termo final
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2005 - 09:34
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 16:03
É cabível a expedição de precatório complementar nos casos em que o pagamento é realizado fora do prazo constitucional
É cabível a expedição de precatório complementar na hipótese de pagamento realizado além do prazo constitucional estabelecido (final do exercício seguinte)
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 12:53
Juiz não pode fixar termo final à multa imposta por condenação judicial
judicial), mas não é possível fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 14:35
Quem perder o prazo não poderá sacar contas inativas do FGTS, diz Caixa Econômica Federal
Diretor-executivo da Caixa explica que prazo final para os saques é 31 de julho. Site do banco para
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2016 - 08:58
Senado decide nesta semana se presidente afastada Dilma Rousseff vai a julgamento final
Sessão para análise de relatório de Anastasia terá início na terça-feira. Na Câmara, líderes devem definir data para votar cassação de Cunha.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2004 - 18:38
Relatório final da CPI do Banestado pede indiciamento de 91 e é alvo de críticas
O relatório final da CPI do Banestado pede o indiciamento do ex-presidente do Banco Central Gustavo
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2016 - 09:00
Senado começa a decidir nesta terça se presidente afastada Dilma Rousseff vai a julgamento final
Aliados da presidente afastada já admitem derrota nesta etapa do processo. Sessão deve durar pelo menos 20 horas; decisão deve sair só na quarta.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 14:00
Negociações sobre a PEC da investigação criminal entram na reta final
Procuradores e policiais realizam assembleias nesta terça para discutir texto alternativo à PEC 37; deputado Fabio Trad diz que proposta do grupo de trabalho sobre o tema é a mais próxima possível do consenso, mas representantes das categorias se dizem insatisfeitos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Novembro de 2007 - 03:00